Ilegalidade do Cheque-caução em Notícias

da cobrança de cheque-caução... O MPF quer que a Justiça Federal obrigue o hospital a se comprometer a não cobrar cheque-caução... Além disso, a ação judicial pede que o Nossa Senhora de Nazaré seja condenado a divulgar para seus clientes que a cobrança de cheque-caução é crime

POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATENDIMENTO HOSPITALAR – EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO – ILEGALIDADE – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO... O problema se configura no momento dessa cobrança, pois a prática é que os hospitais façam ela de maneira prévia (Cheque caução) e ainda de forma desproporcional... A exigência de entrega de cheque caução para o atendimento urgente de ente em unidade hospitalar presume um ato de coação psicológica e moral, de modo a permitir a reparação do dano ocorrido

A ilegalidade da exigência de cheque-caução possui fundamento tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil... É bastante comum a prática de Hospitais em exigir a emissão de cheque-caução para usuários de plano de saúde em caso de necessidade cirúrgica

da cobrança de cheque-caução... O MPF/PA quer que a Justiça Federal obrigue o hospital a se comprometer a não cobrar cheque-caução... Além disso, a ação judicial pede que o Nossa Senhora de Nazaré seja condenado a divulgar para seus clientes que a cobrança de cheque-caução é crime

Decisões judiciais O senador destaca ainda a existência de sentenças judiciais reconhecendo a ilegalidade da exigência do cheque-caução... Segundo ele, a exigência de cheque-caução ou outras garantias pode ser comparada a uma 'chantagem' contra quem necessita emergencialmente de serviços médico-hospitalares... A exigência de cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia aos associados de planos de saúde como condição para atendimento médico-hospitalar pode passar a fazer parte da lista de crimes contra a

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional resgate três cheques entregues como caução para o tratamento de segurada que foi atendida no Hospital Brasília... No entanto, para receber o tratamento necessário depois do aborto, precisou deixar cheques-caução nos valores de R$ 6,6 mil de despesas hospitalares, R$ 1,5 mil de honorários médicos e R$ 700 de anestesia... A segurada sustenta no processo a ilegalidade da carência alegada pela empresa, uma vez que a Lei 9.656 /98 estabelece que, em se tratando de atendimento de urgência ou emergência, o que implica risco

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional resgate três cheques entregues como caução para o tratamento de segurada que foi atendida no Hospital Brasília... No entanto, para receber o tratamento necessário depois do aborto, precisou deixar cheques-caução nos valores de R$ 6,6 mil de despesas hospitalares, R$ 1,5 mil de honorários médicos e R$ 700 de anestesia... A segurada sustenta no processo a ilegalidade da carência alegada pela empresa, uma vez que a Lei 9.656 /98 estabelece que, em se tratando de atendimento de urgência ou emergência, o que implica risco

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional resgate três cheques entregues como caução para o tratamento de segurada que foi atendida no Hospital Brasília... No entanto, para receber o tratamento necessário depois do aborto, precisou deixar cheques-caução nos valores de R$ 6,6 mil de despesas hospitalares, R$ 1,5 mil de honorários médicos e R$ 700 de anestesia... A segurada sustenta no processo a ilegalidade da carência alegada pela empresa, uma vez que a Lei 9.656 /98 estabelece que, em se tratando de atendimento de urgência ou emergência, o que implica risco

Neste momento muitas empresas dizem que há multa no pré-contrato que o consumidor assinou, que o cheque “caução” será depositado e que se o consumidor não pagar, terá seu crédito manchado na praça... caução ou nota promissória ou um pré-contrato, faça constar no verso do cheque, promissória ou pré-contrato que o negócio será desfeito, sem imposição de multa, caso ele não consiga o financiamento. –... Nestes pré-contratos as empresas exigem uma “caução”, a qual denominam de arras, e quando o consumidor não consegue ter aprovado o financiamento, o valor pago a título de “caução” se transforma em multa

A partir deste mês, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a ouvir os hospitais da rede privada para investigar sobre a cobrança aos usuários de plano de saúde de cheques caução e de termo de... “O trabalho do MPPE se antecipou ao projeto que tramita no Congresso: antes mesmo de o projeto virar lei, nós já vínhamos fiscalizando essa prática e alertando sobre sua ilegalidade ante o Código de Defesa... A promotora alerta que a exigência de caução ou de termo de responsabilidade - que seriam uma garantia, caso o plano de saúde não cubra o procedimento médico - fere os princípios do Código de Defesa do