Investigação sobre caução em hospitais entra em fase final

A partir deste mês, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a ouvir os hospitais da rede privada para investigar sobre a cobrança aos usuários de plano de saúde de cheques caução e de termo de responsabilidade por. A partir do dia 28 de maio, os representantes das unidades de saúde serão ouvidos em audiência na Promotoria de Defesa do Consumidor. A promotora de Justiça Liliane Fonseca que comanda as apurações, informou que como vários hospitais são citados no procedimento investigatório, os depoimentos serão divididos por blocos e devem se estender pelo mês de junho.

A promotora de Justiça preferiu não fixar data para encerramento do inquérito, em razão da complexidade das provas, nem revelar detalhes, para não comprometer a investigação, mas informou que ele está em fase adiantada. Com o resultado das apurações, podem ser propostas ações cíveis, caso os hospitais não concordem em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para se abster de exigir a assinatura de Termo de Responsabilidade.

Vários documentos já foram colhidos para embasar o inquérito civil, restando o depoimento dos representantes dos hospitais. A promotora alerta que a exigência de caução ou de termo de responsabilidade - que seriam uma garantia, caso o plano de saúde não cubra o procedimento médico - fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 44 da Agência Nacional de Saúde. “É uma prática abusiva”, considerou a promotora.

CRIME - A iniciativa do MPPE de cerco aos hospitais que cobram caução e termo de responsabilidade ganhou mais respaldo com a aprovação pelo Senado, nessa quarta-feira (9), de um projeto de lei que transforma a prática em crime. Como ele já havia sido aprovado pela Câmara Federal e não sofreu alterações no Senado, o projeto segue para sanção da presidente da República e deve se transformar em lei.

“O trabalho do MPPE se antecipou ao projeto que tramita no Congresso: antes mesmo de o projeto virar lei, nós já vínhamos fiscalizando essa prática e alertando sobre sua ilegalidade ante o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Liliane Fonseca.