Início da Contagem do Prazo Processual em Notícias

O documento sugere a alteração do início da contagem dos prazos para cinco dias após sua publicação... A OAB-BA emitiu nesta quarta-feira, 16, um ofício sugerindo a reedição do Decreto 255/2010 do Tribunal de Justiça da Bahia, que restabeleceu a contagem dos prazos processuais a partir do dia 16 de junho... A intenção é conceder aos advogados prazo para organização e diligenciamento dos processos em face do extenso período de paralisação (37 dias), o que gerou acúmulo de trabalho. Fonte: Imprensa OAB-BA

O documento sugere a alteração do início da contagem dos prazos para cinco dias após sua publicação... Rafael Albuquerque A OAB-BA encaminhou nesta quarta-feira (16), um ofício sugerindo a reedição do Decreto 255/2010 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que restabeleceu a contagem dos prazos processuais... A intenção é conceder aos advogados prazo para organização e diligenciamento dos processos em face do extenso período de paralisação (37 dias), o que gerou acúmulo de trabalho

Outrossim, argumentou que o reconhecimento do caráter protelatório de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de permitir o início da contagem do prazo decadencial... reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo autor no processo principal não impede o início da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória... Dessa forma, se a lei processual admite que pessoa diversa interponha recurso em prazo diverso, não há o exaurimento das medidas para a contagem do prazo extintivo

Recomendo a leitura de outros textos que escrevi sobre prazos processuais. Um deles é sobre a disponibilização, a publicação e o início da contagem do prazo processual... Assim, se o prazo é de 05 (cinco dias) e a intimação ocorreu na data de 09/05, por exemplo, a contagem se dará da seguinte forma: " 09/05 – intimação (início do prazo) 10/05 – primeiro dia (início da contagem do prazo... sendo essa mais uma diferença quanto as matérias. 2.1) Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo

O magistrado ressaltou que, quando as intimações ou as citações acontecem pelo correio, o início do prazo coincide, de fato, com a data de juntada aos autos do respectivo AR, mas o início da contagem do prazo... Artigos 224 e 231 do CPC O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de sua contagem... No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo - no caso, a data da juntada do AR - e incluir o dia do vencimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234 /2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva... Em razão de o réu ser menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade... No presente habeas, a DPU buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto e o prazo decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia

O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado... O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado.”... “E não há nos autos, até então, nenhuma prova que tivesse tido conhecimento do fato em data anterior, o que poderá ser demonstrado no curso da instrução processual.”

As portarias 189 e 183, de outubro de 2017, suspendem a contagem nos dias 1º e 2 e prorrogam a data de início e encerramento dos prazos processuais que caírem no dia 3... Portarias publicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratam da contagem dos prazos processuais nesta semana em decorrência dos feriados nos dias 1º e 2 de novembro e do estabelecimento de ponto facultativo... A Portaria 189, de 30 de outubro, por sua vez, exclui os dias 1º e 2 da contagem dos prazos por não encaixarem no critério de contagem por dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil

De acordo com esse dispositivo, o ato processual que venha a ser praticado antes do início da contagem do prazo respectivo, será considerado tempestivo... A parte diligente, que se adianta à intimação que dará início à contagem do prazo, costuma ser penalizada porque estaria agindo extemporaneamente... O problema está no equívoco consistente em se entender como intempestivo também o recurso interposto antes do início do prazo

As portarias 189 e 183, de outubro de 2017, suspendem a contagem nos dias 1º e 2 e prorrogam a data de início e encerramento dos prazos que caírem no dia 3... Portarias publicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratam da contagem dos prazos processuais nesta semana em decorrência dos feriados nos dias 1º e 2 de novembro e do estabelecimento de ponto facultativo... A Portaria 189, de 30 de outubro, por sua vez, exclui os dias 1º e 2 da contagem dos prazos por não encaixarem no critério de contagem por dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil