Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concurso Público em Notícias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa o Projeto de Lei 1274/2019, que isenta do pagamento das taxas de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade... Pelo projeto, fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal o candidato que exerça a atividade voluntária e não... Trata-se de questão justa isentá-los do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, de forma a possibilita-los disputar o ingresso nos cargos e empregos públicos remunerados”, diz Izalci Lucas

constar do respectivo edital previsão de isenção da taxa de inscrição aos candidatos que não pudessem arcar com o pagamento... A OAB/MG interpôs recurso de apelação no qual sustentou a legitimidade da vedação à isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição... Assim, com base no princípio da isonomia, que consiste em tratar desigualmente os desiguais, a Turma considerou correta a sentença que reconheceu o direito à isenção da taxa de inscrição no exame da OAB

As condições exigidas para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição nos concursos públicos podem variar bastante... No Rio Grande do Sul, a lei estadual 13.153/09 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo... É claro que o candidato que se utilizar de meios fraudulentos ou de má fé para obtenção de isenção ou redução do pagamento da taxa será eliminado do concurso público e estará sujeito às penalidades da

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 0842/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos... Portanto, para obter a isenção o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Redome, nos locais de inscrição

Assim, é evidente que o pagamento de taxa de inscrição não deve ser empecilho à acessibilidade de cargo ou emprego públicos, ao menos para os hipossuficientes... A Defensoria Pública de Bonito, por meio da atuação do Defensor Público Marcos Antônio Corrêa Assad, verificou não constar no edital cláusula prevendo hipóteses de isenção de taxa de inscrição para pessoas... No que diz respeito ao fumus boni iuris, verifico que as disposições constantes nos itens 5.11 e 5.32, do Edital de Concurso Público nº. 001/2012 da Prefeitura Municipal de Bonito/Pa, ao vedarem a isenção

A lei nº. 13.656 de 13 de abril de 2018 determina que os doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão assegurados o direito à isenção do pagamento de taxa... Por fim, o candidato que apresentar informação falsa para usufruir a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado... Registre-se que a nova regra não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência

“A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para as pessoas que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112 /90, artigo 11 e artigo 37 , I , da Constituição Federal de 1988... “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos se fundamenta no Princípio da Igualdade, cuja premissa é de que iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais tratados desigualmente na medida... A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a oferecer isenção de taxas de inscrição em concursos para candidatos que não têm condições financeiras de pagá-las

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados... O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa... Regras atuais Hoje o Decreto 6.593 /08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições

📌 Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656 /2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo... Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta

de taxa de inscrição em concursos públicos federais... No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo... Os critérios para isenção da taxa de inscrição e as sanções a quem prestar informação falsa para acesso à gratuidade deverão vir especificados no edital do concurso