Justiça Gratuita Para Empresa em Notícias

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido, como regra, apenas às pessoas físicas, bastando que aleguem insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos dos processos... Com esta linha de entendimento, já pacificada na jurisprudência, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de gratuidade de assistência judiciária feito por uma empresa... Clique aqui para ler o acórdão

mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita... Na fase de cumprimento de sentença, a empresa dirigiu a cobrança dos honorários somente contra uma autora, considerando que, em relação aos demais, foi deferido o benefício da justiça gratuita... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão, por entender que não seria razoável nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com toda a despesa

Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita... Processo 0000017-90.2016.5.04.0211 http://www.conjur.com.br/2017-fev-08/empresa-dificuldade-financeira-direito-justiça-gratuita http://www.rosenbaum.adv.br/empresa-consegue-justiça-gratuita-em-processo-trabalhista... Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande

mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita... Na fase de cumprimento de sentença, a empresa dirigiu a cobrança dos honorários somente contra uma autora, considerando que, em relação aos demais, foi deferido o benefício da justiça gratuita... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão, por entender que não seria razoável nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com toda a despesa

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande... O restaurante pediu o benefício da Justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante à ausência de depósito recursal... O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , bem como nas disposições da Lei 5.584 /70 e nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manter despacho que negou justiça gratuita a uma tradicional empresa do ramo chocolateiro da cidade de Gramado, na Serra... No agravo, para demonstrar a situação de dificuldade financeira, a empresa juntou aos autos o balancete de 2017 e fotografias da fachada do estabelecimento... Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da justiça gratuita é apenas para as pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins... Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário

Dessa forma, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à empresa, isentando-a do recolhimento das custas e do depósito recursal... O magistrado entendeu que a justiça gratuita é garantida pela Constituição , inclusive para pessoas jurídicas, desde que comprovada insuficiência econômica... Sendo assim, entendeu justo conceder o benefício da justiça gratuita e reduziu o percentual devido de honorários de sucumbência para 5% do valor total devido

Por José Higídio A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99 , § 4º , do Código de Processo Civil... Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância... Clique aqui para ler a decisão 5002032-78.2020.8.13.0251 Fonte: Conjur

A influenciadora digital Virginia Fonseca , em processo trabalhista contra a agência ADR, do também influenciador Rezende Evil , teve negado o benefício da justiça gratuita... da justiça... À época em que o contrato foi firmado, Virginia namorava Rezende, um dos sócios da empresa. A influenciadora, então, pediu na Justiça a anulação da multa rescisória