Loteamento Irregular Aprovado Pelo Município em Notícias

Em mais uma ação civil pública sobre loteamento irregular, o promotor de Justiça Maurício José Nardini requereu a regularização da ocupação conhecida como Jardim Goiás Área IV... irregular... Também pede o registro do loteamento aprovado, a vistoria e fiscalização de todas as unidades individuais de esgoto doméstico, para que não haja ligações clandestinas de esgoto ligada à rede de galeria

Mesmo estando irregular, o loteamento foi autorizado pela Lei Municipal nº 62 /2008... O MPMA pede a condenação definitiva dos réus para promover a regularização do loteamento, no prazo de dois anos, por meio de elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes... A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito solicita ainda que seja determinada ao Município de Estreito a colocação de placa indicando a clandestinidade do loteamento

O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo instaurou inquérito civil público a fim de investigar a venda de terenos irregulares no loteamento Jardim Floresta, em Rio Verde... Segundo observa o promotor, o loteamento foi aprovado por meio do Decreto Municipal nº 338 , de julho 1991, tendo sido exigido do loteador a execução dos serviços de energia elétrica, água potável e serviços... Jardim Floresta, devidamente aprovado e registrado

Especializada do Município, por intermédio do Promotor de Justiça André de Azevedo Coelho, favorecendo os adquirentes de terrenos de loteamento irregular localizado na Rua Manoel dos Santos, bairro Três... Isso por estarem eles vivendo em condições indignas, em um parcelamento precário e irregular do solo feito pelos proprietários particulares do loteamento sem o prévio licenciamento do Município, sem projeto... Assim, foi deferido liminarmente o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público, a fim de determinar que os réus providenciem acesso à água potável com medição individual junto ao loteamento irregular

O desembargador enfatizou ainda que “ o fato de o loteamento ter sido aprovado pelo município não exime a empresa loteadora da obrigação de implementar a infraestrutura básica, porque não poderia alienar... Por sua vez, a empresa argumentou que não iniciou as obras por inércia do Município e justificou que a responsabilidade da manutenção da rua no loteamento é do poder público municipal, e por isso afirmou... Com isso, foi requerida a condenação da loteadora e subsidiariamente do município de Barra do Bugres na obrigação de regularizar o loteamento com a implementação de todas as obras necessárias ao escoamento

necessários para a aprovação do setor; desconstituir as penhoras dos imóveis; e obter o registro do loteamento aprovado, de forma a atender o artigo 2º , parágrafo 5º da lei nº 6.766 /79... Em relação ao Município de Goiânia, o MP pede que a administração seja obrigada a promover a regularização fundiária do Residencial Luana Park... irregularidades no loteamento Luana Park, que em 2000 passou a ser denominado de Residencial Luana Park

apresentação de alvará de licenciamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Macaíba (art. 106)... A Lei municipal n.º 1.222 /05, que regula o parcelamento do solo no Município de Macaíba, determina que o cartório de imóveis somente poderá registrar um parcelamento, em qualquer de seus níveis, mediante... Almeida requisitou à SEMURB de Macaíba, no prazo de 20 dias, informações acerca da aprovação do loteamento pela municipalidade, solicitou à empresa Incorplan, no prazo de 20 dias, a apresentação da documentação

O loteamento foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal, conforme a Lei nº 1.108 , de dezembro de 2005... Dessa forma, em outubro de 2009, foi firmado outro acordo entre o município e o proprietário do frigorífico, que se comprometeu a adequar o loteamento e cumprir as exigências legais... no Loteamento Recanto das Oliveiras

Durante o evento, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, destacou que o lema da campanha é “morar em loteamento irregular não é legal”... Público lançou, na manhã deste sábado, 29, uma Campanha contra os loteamentos irregulares... Débora Menegat explicou que, atualmente, quem compra um lote em um empreendimento irregular, que não foi aprovado e não teve um planejamento, está exercendo seu direito de moradia

apresentação de alvará de licenciamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Macaíba” (art. 106)... A Lei municipal n.º 1.222 /05, que regula o parcelamento do solo no Município de Macaíba, determina que “o cartório de imóveis somente poderá registrar um parcelamento, em qualquer de seus níveis, mediante... Almeida requisitou à SEMURB de Macaíba, no prazo de 20 dias, informações acerca da aprovação do loteamento pela municipalidade, solicitou à empresa Incorplan, no prazo de 20 dias, a apresentação da documentação