MP aciona Município de Goiânia e imobiliária por loteamento irregular

O promotor de Justiça Maurício José Nardini, da área de urbanismo, propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia e a empresa Pedrinho Imóveis, de propriedade de Pedro Marcelino da Silva, por irregularidades no loteamento Luana Park, que em 2000 passou a ser denominado de Residencial Luana Park. A denúncia foi feita ao MP por moradores do local.

Em 1989, a empresa vendeu lotes que até hoje não foram registrados; assim os moradores não têm as escrituras e não podem registrá-las. Em 2000, o Decreto 2.044 regularizou o loteamento, porém não houve o registro no Cartório de Imóveis. Além disso, Pedro Marcelino afirmou, em audiência no MP, que essas áreas estão penhoradas. De acordo com a ação, a Prefeitura conhece as irregularidades, porém, não tomou nenhuma medida para saná-las.

O Ministério Público requer na ação que o proprietário do loteamento seja condenado a fazer a regularização dos lotes; a realizar os projetos urbanísticos, efetuar o levantamento topográfico e demais estudos necessários para a aprovação do setor; desconstituir as penhoras dos imóveis; e obter o registro do loteamento aprovado, de forma a atender o artigo 2º, parágrafo 5º da lei nº 6.766/79.

Em relação ao Município de Goiânia, o MP pede que a administração seja obrigada a promover a regularização fundiária do Residencial Luana Park. O MP requer ainda a imposição de multa diária de R$ 1 mil para impedir que Pedro Marcelino demore a realizar essas medidas. A verba seria destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. (Paula Resende / Estagiária da Assessoria de Comunicação Social)