Município de Goiânia é novamente acionado por loteamento irregular

Em mais uma ação civil pública sobre loteamento irregular, o promotor de Justiça Maurício José Nardini requereu a regularização da ocupação conhecida como Jardim Goiás Área IV. Após investigação do Ministério Público, foram constatados vários problemas urbanísticos no local, como encanação exposta, sistema deficitário de drenagem das águas pluviais, ligações clandestinas de esgoto, desconfiguração urbanística, além de condições precárias de habitação.

De acordo com Nardini, estes problemas foram amenizados por ações da promotoria, no entanto, persiste o impasse urbanístico da ocupação, consolidada, antiga e irregular. Como não há notícia de algum possível loteador primitivo, o mais provável é que a área foi ocupada há muito tempo por posseiros urbanos.

Segundo informações, o local não é regularizado, embora conte com hidrômetros da Saneago, padrões de energia da Celg, limpeza e coleta de lixo feita pela Comurg, o que, conforme o promotor, demonstra consentimento do poder público ao fornecer certa infraestrutura ao loteamento irregular. Não há o registro imobiliário para a área, apenas o Decreto Municipal nº 655/81, que dispõe sobre a permuta de áreas entre um particular e a administração municipal, tratando-se de área pública municipal.

Longa pendência

Segundo Nardini, a Prefeitura deveria ter coibido as ocupações e registrado a área como pública, no momento oportuno. Entretanto, a administração pública permanece inerte em relação aos problemas urbanísticos da região há mais de 30 anos.

Conforme recorda o promotor, oficialmente, desde o ano de 2006, o MP-GO vem tentando buscar com a Prefeitura uma solução administrativa para a questão, o que restou infrutífero, tendo em vista não existir um interesse concreto da gestão municipal em promover a regularização fundiária e reurbanização da área.

Tendo em vista a situação insustentável, o Ministério Público requereu a condenação do Município na obrigação de fazer consistente, além da regularização da área, da realização de projetos urbanísticos, o levantamento topográfico e outros estudos necessários para a aprovação da loteamento. Também pede o registro do loteamento aprovado, a vistoria e fiscalização de todas as unidades individuais de esgoto doméstico, para que não haja ligações clandestinas de esgoto ligada à rede de galeria de águas pluviais.

Por fim, quer que a Prefeitura promova a reurbanização do loteamento, por meio da implantação de um sistema de galerias de águas pluviais eficiente, de forma a não produzir danos ambientais e incômodos, que realize a implantação de um traçado viário, e promova a habitabilidade do setor. Foi requerida multa diária no valor de R$ 1 mil para impedir a demora em realizar as melhorias. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)