Locação Para Temporada em Notícias

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As locações “anuais” de imóveis utilizados para lazer, portanto, não se enquadram como locações para temporada e devem ser tratadas e contratadas como uma locação comum... O prazo da locação para temporada não pode exceder 90 dias e o imóvel pode ou não ser mobiliado... A locação para temporada é uma modalidade de locação que contém previsão nos artigos 48 a 50 , da Lei 8.245 , de 1991 (lei da locação) a qual se torna muito comum no período de férias

Se antecipando a possíveis discussões das locações para temporada, os condôminos realizaram a aprovação de normas para regulamentar esse tipo de locação no condomínio, em virtude da evolução das relações... interno, regulamentou as locações para temporada, estabelecendo segurança para os condôminos em face da rotatividade de locatários do instituto contratual previsto na Lei 8.245 /91 ( Lei do inquilinato... que um morador pudesse locar seu apartamento para determinada temporada

O ponto também foi destacado no voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a inclusão da vedação de locação por temporada via aplicativo não tem o propósito de alterar a destinação do imóvel, seja residencial... E no caso, a aprovação da convenção na qual constou a limitação da locação por temporada se deu pela maioria de 2/3... Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel.”

Vale informar que a decisão é especifica para o caso em tese, ou seja, se o seu condomínio não possuir essa regra, você pode continuar alugando seu imóvel por temporada, sem nenhum problema, conforme prevê... Em decisão recente, STJ decide que os condomínios podem proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por curta temporada... O relator da decisão, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, entendeu que não há ilegalidade na decisão do condomínio que proíbe a locação, já que a mesma foi aprovada em assembléia por 2/3 dos participantes

Saindo de um longo período de pandemia, espera-se muita movimentação de imóveis para locação durante todo o ano... Normalmente é usada para quem deseja locar (por períodos curtos, temporadas, férias, etc.), mas quer fazê-lo diretamente com quem vai precisar do imóvel... Refeito da surpresa, você afirma a essa família que é proprietário do local e não colocou nenhum anúncio para locação, até porque a sua família reside no local

Por envolver questões de direito de propriedade, o desembargador afirmou que, para restringir a locação por temporada, é preciso aprovar por unanimidade uma alteração na convenção condominial... Portanto, não havendo unanimidade, a Câmara considerou nula a tentativa de alterar a convenção para proibir a locação dos imóveis por temporada, “bem como, qualquer decisão assemblear, neste sentido, sem... “A proibição efetuada pelo condomínio de locação por temporada das unidades autônomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de usufruir do imóvel e, para tanto, a convenção do condomínio exige

Por envolver questões de direito de propriedade, o desembargador afirmou que, para restringir a locação por temporada, é preciso aprovar por unanimidade uma alteração na convenção condominial... “A proibição efetuada pelo condomínio de locação por temporada das unidades autônomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de gozar do imóvel e, para tanto, a convenção do condomínio exige... Portanto, não havendo unanimidade, a Câmara considerou nula a tentativa de alterar a convenção para proibir a locação dos imóveis por temporada, “bem como, qualquer decisão assemblear, neste sentido, sem

Para ele, a lei usa os termos "residencial" e "não-residencial" apenas para diferenciar as duas formas de locação que visa regular a partir da destinação dada pelo locatário... A norma define locação de temporada como aquela "destinada à residência temporária do locatário" por uma série de motivos, entre eles a prática de lazer... E que essa "atecnia" leva à equivocada conclusão de que, se locatário não usa imóvel locado para fins comerciais, então a locação deve ser classificada como residencial para todos os fins de direito

Assim sendo, não vi na decisão permissão para a proibição da locação de imóveis por temporada via app AIRBNB, sendo possível, condômino e condomínio estabelecer regras para locação por temporada de curtíssimo... Deixo claro, que na decisão não houve caracterização de locação comercial e, sim, locação por temporada... No entanto, a locação por temporada, via app de hospedagem, com prazo máximo de 90 dias não está impedida