O Art. 16 da Lacp em Notícias

Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “ I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... Na última quarta-feira (07/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 1075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública... No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, o Relator Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o artigo 16 da LACP contraria as pretensões da Constituição Federal de 1988 que ampliou a proteção

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública... assentado que as cláusulas que fazem referência à base territorial devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , em detrimento da lei da ação civil pública

Para ela, a limitação da eficácia da decisão ao território onde o órgão jurisdicional possui competência, prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85, não é de aplicação automática e deve haver uma ponderação... Em recurso especial repetitivo julgado pelo STJ, a Corte Especial analisou regra prevista no art. 16 da Lei 7.347 /1985 e entendeu ser “indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas

Para ela, a limitação da eficácia da decisão ao território onde o órgão jurisdicional possui competência, prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85, não é de aplicação automática e deve haver uma ponderação... Em recurso especial repetitivo julgado pelo STJ, a Corte Especial analisou regra prevista no art. 16 da Lei 7.347 /1985 e entendeu ser “indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que limita os efeitos da ação ao território do órgão julgador.

“Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 não opera efeitos no que diz respeito... “A limitação prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 seria inconstitucional, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da razoabilidade, bem assim a norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor... eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16