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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Pagamento de despesa de exercício anterior depende de aprovação de ADI

não poderão ultrapassar 1% da despesa anual da folha normal do ano anterior. Tecnicamente, a ADI requer a inconstitucionalidade do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 14.983, de 02 de agosto de 2011 (Lei... a inclusão no orçamento estadual das ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 09/08/2012

ACMP e Conamp ajuizam ADI contra Lei Orçamentária que limita a 1% o pagamento de verbas por exercícios anteriores

legal limita a 1% (um por cento) o pagamento de verbas por exercícios anteriores por parte da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, o que impossibilita o pagamento das parcelas referentes... para a elaboração e ...

Associação do Ministério Público do Ceará - 21/03/2013

Auxílio-saúde

de exercícios anteriores, via processo administrativo, necessitando da autorização do Conselho da Justiça Federal. Mais informações com Danielle, pelo ramal 9345. Os servidores inscritos no Programa Auxílio-Saúde do TRF5 devem entregar o ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 14/11/2012

DESCONTO DE IR SOBRE O PAGAMENTO DE ATRASADO

de exercícios anteriores têm tributação diferente. Se eu receber atrasados referentes a dois anos, pego a tabela do IR referente a 2012 e multiplico o valor de isenção por 24 meses. Já se eu receber...Aposentados e pensionistas do INSS que ...

LegisCenter - 07/05/2012

Mesmo nas férias Congresso Nacional tem gastos adicionais milionários

2,8 milhões para ressarcir despesas dos parlamentares. Segundo a administração das duas casas, é necessário levar em conta que nesses valores executados há resíduos de pagamentos em exercícios... anteriores não se sabe exatamente ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - 06/02/2012

Condsef leva pauta de reivindicações ao MME

do MME. Tabela salarial, ampliação da gratificação GSISTE, pagamento de exercícios anteriores referentes ao GDPGPE e Regime Jurídico Único para anistiados que retornaram à administração direta foram

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - 02/02/2011

Imposto de Renda - Esclarecimento do Tribunal de Justiça

de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e aos Tribunais Federais, pois que, TODOS, efetuaram pagamentos de exercícios anteriores. No ponto, a Lei Federal nº 12.350 , de 20 de dezembro de 2010,... o direito daqueles que ...

Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul - 14/04/2011

TJCE e Município de Fortaleza discutem pagamento da parcela de precatórios do exercício de 2012

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Município de Fortaleza discutiram o pagamento da parcela de precatórios referente ao exercício de 2012. Participaram da reunião o juiz auxiliar para pagar a parcela de regime especial referente a ...

Tribunal de Justiça do Ceará - 25/02/2013

Tribunal aprova Resolução que disciplina o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência

financeira e dotação orçamentária, e respeitará as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao pagamento de dívida de exercício anterior. Aprovada nesta terça-feira (3/9) pela maioria do Pleno do Tribunal de Contas ...

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 03/09/2013

Contribuição a conselhos profissionais depende do efetivo exercício da atividade

essa ressalva, ele destacou que, no caso concreto, todas as anuidades abrangidas pelo processo “circunscrevem-se a exercícios financeiros anteriores a 2011, razão pela qual a Lei 12.514 não pode ser aplicada”.... Desta forma, propôs ...

Academia Brasileira de Direito - 21/08/2012

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