Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

anteriores ”, sem qualquer previsão de pagamento... Administração reconhece como devidas as dívidas de parcelas retroativas de seus servidores, mas deixa de quitá-las sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, inscrevendo-as no módulo chamado “ exercícios anteriores... Contudo, há decisões pacificadas nos Tribunais Superiores no sentido de que, uma vez reconhecida a dívida, a Administração deve efetuar o pagamento imediato dos valores

vencimentais e salariais de servidores públicos de exercícios anteriores... De acordo com dados da Comissão de Análise de Despesas em Exercícios Anteriores da CGE, do total de 1.333 processos examinados, 813 foram concluídos em 2013 e 520 em 2014... Estes decretos disciplinam a quitação dos débitos do Estado de Alagoas para como os servidores ativos, inativos ou pensionistas com relação aos exercícios anteriores de qualquer natureza, origem ou fundamento

Referido dispositivo legal limita a 1% (um por cento) o pagamento de verbas por exercícios anteriores por parte da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, o que impossibilita o pagamento das... parcelas referentes ao ATS e férias não gozadas, dentre outras vantagens, referentes a exercícios passados... Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 25.07.2012, e alterada pela Lei nº 15.262, de 28.12.2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício

Já os precatórios parcelados de exercício anteriores serão creditados na mesma instituição Financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores... Já os precatórios de natureza não alimentar do exercício 2019 e os parcelados dos exercícios anteriores serão depositados até 30/04 e estarão disponíveis para levantamento a partir de 13/05... de doença grave e deficientes físicos), e os não alimentares, inscritos no intervalo PRC 162484 ao PRC 169958, e os parcelados dos exercícios anteriores com valores a serem pagos este ano

Já os precatórios parcelados de exercício anteriores serão creditados na mesma instituição Financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores... Já os precatórios de natureza não alimentar do exercício 2019 e os parcelados dos exercícios anteriores serão depositados até 30/04 e estarão disponíveis para levantamento a partir de 13/05... de doença grave e deficientes físicos), e os não alimentares, inscritos no intervalo PRC 162484 ao PRC 169958, e os parcelados dos exercícios anteriores com valores a serem pagos este ano

de folha suplementar de Dívidas de Exercícios Anteriores (DEA), o montante de R$ 23.027.628,70, relativo ao período de 1998 a 2007... Esta nova etapa complementa a anterior e chega até 2007... Esta quantia totaliza a atualização dos pagamentos de 4.450 servidores da Faetec

A Subsecretaria de Precatórios informou a previsão de pagamento dos Precatórios do exercício 2015 e parcelados dos exercícios anteriores com prestações a vencer em 2015... Os processos de natureza alimentar têm previsão de pagamento a partir do dia 12 de novembro deste ano e os de natureza comum do exercício 2015 e parcelados dos exercícios anteriores, a partir de 10/12... Os valores dos precatórios parcelados serão recebidos na mesma instituição financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores

Também serão pagos os parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2018, conforme registro lançado na movimentação processual... A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais Alimentares deste exercício, inclusive os prioritários (idoso, portador de doença grave e demais precatórios de natureza... A liberação do valor está de acordo com o cronograma anual de desembolso da Justiça Federal e obedece o prazo constitucional para pagamento dos precatórios do exercício de 2018, que encerra em 31.12.2018

No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos... Conforme especificado no precatório, o crédito era de natureza alimentar, consistente em verbas remuneratórias referentes a anos-calendário anteriores ao do pagamento, e, portanto, que foram adimplidas... Com efeito, conforme disposto no Tema nº 808 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício

Vale ressaltar que em 2024 os contribuintes não receberão o boleto em casa, como já vinha ocorrendo em exercícios anteriores... Além disso, será possível pagar pendências de exercícios anteriores com cartão de crédito, que permite parcelar em até 12 vezes os débitos do IPVA... As guias de pagamento poderão ser emitidas pelo novo Portal de Pagamentos de Tributos