Parcelamento de Débitos com o Inss. 240 Meses em Notícias

meses... A partir de agora, as novas administrações de governos estaduais e municipais, eleitas em 2012, podem parcelar em até 240 meses as contribuições não recolhidas aos regimes próprios relativas às competências... O prazo para o pagamento das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas aos regimes, assim como para parcelamentos de débitos pela utilização indevida de recursos previdenciários, é de 60

em 2012, podem parcelar em até 240 meses as contribuições não recolhidas aos regimes próprios relativas às competências até outubro de 2012... meses... O prazo para o pagamento das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas aos regimes, assim como para parcelamentos de débitos pela utilização indevida de recursos previdenciários, é de 60

O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 457 /09, que permite aos municípios, e também às autarquias e fundações municipais, parcelar em até 240 meses (vinte anos) seus débitos... A MP altera a Lei 11.196 /05, que trata do parcelamento de débitos municipais relativos às contribuições sociais. A medida abrange todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009... para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

É preciso atenção maior com os débitos do INSS... Foi aprovado no Senado, na última quarta-feira 3, Projeto de Lei de Conversão, oriundo de Medida Provisória, que autoriza a União a parcelar de 120 a 240 meses, as dívidas municipais vencidas até 31 de... janeiro deste ano com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

O texto altera a Lei 11.196 /05, que concedeu aos municípios prazo de 240 meses para quitar dívidas com a Previdência vencidas até 30 de setembro de 2005... No mérito, o relator considera que o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios contribui para o aumento da recuperação dos créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (10) proposta que muda as regras para parcelamento de débitos de municípios relativos a contribuições sociais à União, permitindo que dívidas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (30), proposta que amplia de 240 meses (20 anos) para 360 meses (30 anos) o prazo do parcelamento dos débitos vencidos das Santas Casas... Ainda conforme o texto, o parcelamento deverá ser requerido em até 180 dias a contar dessa data... Dívidas consolidadas O substitutivo deixa claro que o prazo ampliado de parcelamento será válido para dívidas consolidadas até a data da publicação da lei, após sua aprovação pelos parlamentares

O prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 será de 240 meses (20 anos) para a contribuição patronal dos municípios... Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o intervalo é menor: 60 meses (cinco anos)... Os municípios que deixaram de pagar o parcelamento por três meses seguidos ou seis meses alternados tiveram as prestações em atraso descontadas do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

(INSS)... Os débitos relativos ao FGTS e às contribuições sociais podem ser parcelados em até 15 anos (180 meses)... De acordo com o projeto, as dívidas podem ser parceladas em até 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 5 mil

Conforme ressaltou o parlamentar, a possibilidade de parcelamento de dívidas em 240 meses ou em prestações de 1% da receita corrente líquida média da unidade federada permitirá a obtenção de novos recursos... líquida até que a Receita Federal consolide esse débito... Ele cumprimentou os líderes no Senado, que tornaram possível a votação da MP antes do fim do prazo, e destacou a importância da norma para mais de 4 mil municípios que têm problemas de dívidas com o INSS

A medida provisória aprovada pelos senadores também estabelece o parcelamento dos débitos com o INSS em até 240 meses (20 anos) ou em prestações de 1% sobre a receita corrente líquida do ente federativo... Os pedidos de parcelamento também têm que ocorrer, segundo o texto aprovado, até três meses depois da sanção da medida provisória... Jucá incluiu no texto o parcelamento das dívidas do Estados e municípios com PIS /Pasep para "convênios específicos" nas mesmas condições que os débitos previdenciários --mas não detalha os tipos de convênios