Pedido de Usucapião Sobre Imóvel em Condomínio em Notícias

A ação judicial de usucapião depende do prévio pedido na via extrajudicial? O uso simultâneo do imóvel para moradia e comércio compromete a usucapião especial urbana... Ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial Em fevereiro de 2020, a Terceira Turma definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com

A ação judicial de usucapião depende do prévio pedido na via extrajudicial? O uso simultâneo do imóvel para moradia e comércio compromete a usucapião especial urbana... Ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial Em fevereiro de 2020, a Terceira Turma definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com

A ação judicial de usucapião depende do prévio pedido na via extrajudicial? O uso simultâneo do imóvel para moradia e comércio compromete a usucapião especial urbana... Ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial Em fevereiro de 2020, a Terceira Turma definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com

A mulher ajuizou ação pedindo o usucapião do apartamento, afirmando ter a sua posse. A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) acolheu o pedido... de Consumo 3 ) Condomínio - Locação por temporada ou Airbnb _________________________________________________ GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião... Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “ao contrário do que sustenta o INSS, não se trata de caso envolvendo imóvel insuscetível de usucapião

Dito isto, conforme RE 305416 o juízo originário da ação de usucapião especial urbano indeferiu o pedido de usucapião por se tratar de bem imóvel apartamento, mencionando que a destinação do instituto... Ocorre que a respectiva lei nada menciona a respeito da situação física do bem (lotes, apartamentos, condomínios horizontais), ou seja, presumindo a aquisição de qualquer espécie de imóvel... A usucapião é o instituto de aquisição de bem móvel ou imóvel em razão do lapso temporal do Requerente perante o respectivo bem, ou seja, uma aquisição originária

O juiz da Vara do Meio Ambiente do DF negou pedido de usucapião coletivo ajuizado pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas - Proathenas contra os espólios de José... Ao analisar a questão, o juiz julgou improcedente o pedido. “A usucapião só pode ser postulada pelo possuidor, conforme estipula o art. 941 do CPC... A associação ajuizou a ação pedindo a declaração de usucapião da área total do parcelamento denominado Condomínio Solar de Athenas, com superfície total de 468.844,65 m²

"O que houve — e isso é cristalino — foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido... condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão anterior... Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio

Para saber se o caso concreto se encaixa nesta possibilidade acima, ou seja, se no seu caso do leitor poderá ser pedido o usucapião procure um advogado (a) de sua confiança... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1... A ação de usucapião extraordinária, proposta por um dos herdeiros, buscava o reconhecimento, em seu favor, do domínio do imóvel objeto de herança

"O que houve — e isso é cristalino — foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido... condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão anterior... Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) regula, em seu artigo 1.071 , um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis... Destacamos na usucapião extrajudicial a importante função exercida pelo sindico dos condomínios que pode assinar como anuente nos requerimentos firmados, salvo aqueles que tiverem seus direitos averbados... Com base no artigo 1.071, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) passa a ser acrescida do artigo 216-A , que regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis