Prazo Para Resposta da Administração em Notícias

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que o prazo para a resposta aos processos referentes à prorrogação do Controle de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será de até... O acompanhamento da tramitação do processo de contribuinte poderá ser feito, via sistema de protocolo da Secretaria de Estado de Administração (Sad/MT)

Trecho da Medida Provisória n.º 928 /2020 que previa a suspensão de prazo para resposta aos pedidos de informação pelos órgãos da administração pública cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho... A LAI representou um passo importantíssimo para a administração pública, só fica contra ela quem, de alguma forma, não quer que se tenha acesso amplo e necessário”... A MP 928 , editada em 23/03/2020, prevê a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de informação nos órgãos cujos servidores estejam em quarentena, teletrabalho ou equivalente, e que dependam de acesso

prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade... pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação... Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade econômica, para fins de aprovação tácita, será de 30 dias, contado da data de apresentação

prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade... pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação... Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade econômica, para fins de aprovação tácita, será de 30 dias, contado da data de apresentação

prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade... pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação... Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade econômica, para fins de aprovação tácita, será de 30 dias, contado da data de apresentação

Serviço: O quê: Questionário eletrônico sobre Governança e Gestão na Saúde Pública Prazo para resposta: até o dia 15 de abril... Foi prorrogado até o 13 de maio o prazo para atendimento ao questionário eletrônico sobre Governança e Gestão na Saúde Pública... Para o envio das respostas é necessário o cadastramento do interlocutor, pessoa responsável por intermediar o preenchimento do questionário na unidade e por entrar em contato com o TCE/SC

Serviço: O quê: Questionário eletrônico sobre Governança e Gestão na Saúde Pública Prazo para resposta: até o dia 15 de abril... Termina no dia 15 de abril o prazo para atendimento ao questionário eletrônico sobre Governança e Gestão na Saúde Pública... Para o envio das respostas é necessário o cadastramento do interlocutor, pessoa responsável por intermediar o preenchimento do questionário na unidade e por entrar em contato com o TCE/SC

Concluída a instrução do processo, a administração pública terá até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... O Projeto de Lei 953/19 estabelece casos e condições em que a omissão de resposta, por parte da administração pública, a manifestações de particulares constitui direitos subjetivos em favor dos interessados... Serão definidas em regulamento específico do órgão ou entidade as autorizações, licenças ou permissões em que a ausência de resposta no prazo acarretará no indeferimento e desencadeará o direito de recorrer

PLEITO DEFENSIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396 E 396-A , DO CPP . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... No caso dos autos, a ilegalidade pode ser aferida de pronto. de prazo para apresentação da resposta à acusação nestes termos (eDOC 6, p. 4): "(...)... sejam aplicados os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com a consequente abertura de prazo para apresentação da resposta à acusação na referida ação penal militar, em atenção aos princípios

De acordo com a MP 928 , enquanto durar a pandemia e o enfrentamento da emergência de saúde pública, ficam suspensos os prazos de resposta para os pedidos de informação... A suspensão vale para requisições a órgãos cujos servidores estejam em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependam de acesso presencial para resposta ou que dependam de agentes ou setores que... Eventuais recursos apresentados diante da negativa dos pedidos de informação, de acordo com as regras da MP, não serão reconhecidos pela administração pública