Medida provisória suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação

O governo federal publicou na noite de segunda-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 928/2020, que trata de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso a Informacao (LAI). O presidente Jair Bolsonaro aproveitou para revogar um ponto (o artigo 18) de outra medida provisória, a MP 927/2020, que autorizava a suspensão de quatro meses de salário do trabalhador durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a MP 928, enquanto durar a pandemia e o enfrentamento da emergência de saúde pública, ficam suspensos os prazos de resposta para os pedidos de informação. A suspensão vale para requisições a órgãos cujos servidores estejam em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependam de acesso presencial para resposta ou que dependam de agentes ou setores que estejam diretamente envolvidos no combate à covid-19.

Ainda conforme a medida provisória, está suspenso o atendimento presencial para pedidos de informação. Enquanto vigorar a suspensão, os requerimentos via LAI devem ser apresentados somente via internet.

Eventuais recursos apresentados diante da negativa dos pedidos de informação, de acordo com as regras da MP, não serão reconhecidos pela administração pública.

Em vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal.

A revogação do artigo 18 da MP 927/2020 foi feita após muitas críticas de parlamentares, sindicatos e entidades, contrários à proposta do governo de permitir a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses durante a pandemia do novo coronavírus. Senadores afirmaram que foram a favor da revogação, mas avisaram que ainda há outras mudanças a serem feitas no texto.

Editada no domingo (22), a MP 927 prevê várias ações para, segundo o governo, ajudar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)