Possibilidade de Penhora Sobre Bens dos Sócios em Notícias

Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio... No mundo jurídico, a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está redefinindo o campo de atuação das pessoas jurídicas em casos de penhora de bens de sócio... Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa

Magistrado considerou a possibilidade de, não havendo possibilidade de penhora sobre bens da empresa, a mesma recair sobre o sócio... Quanto à penhora de cotas, o magistrado observou que o art. 861 do CPC/15 estabelece a possibilidade... Assim, foi requerida a penhora de cotas sociais de empresas das pessoas físicas executadas, bem como a penhora por termo nos autos dos bens móveis, cotados via apresentação de tabela Fipe

O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... A decisão de rejeitar o recurso dos fiadores foi por unanimidade. 2176549-30.2020.8.26.0000 (Por Tábata Viapiana /Fonte: Conjur) 📰 Leia também: Sócio que não foi notificado no processo administrativo

Ainda conforme o magistrado, é oportuna a citação do Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, porque esta prevê a possibilidade de penhora de parte dos proventos dos... A solução encontrada pelo juiz de 1º Grau, então, foi determinar o bloqueio e penhora de 30% sobre os salários dos sócios, que trabalham como empregados de outras empresas... O caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas reflete bem essa situação. É que, embora duas empresas tenham sido condenadas, nenhuma delas pagou o que era devido ao reclamante

Apesar de a origem da dívida ser diferente, o relator aplicou o mesmo entendimento no recurso analisado pela Terceira Turma, porque nos dois casos o que se discute é a possibilidade de penhora de fração... No curso do processo, deferida a desconsideração da personalidade jurídica, foram indicados à penhora dois imóveis dos sócios... ideal de bem indivisível

Não havendo interesse dos demais sócios, a possibilidade de aquisição passa para a sociedade – o que, em princípio, de acordo com o ministro, não seria viável no caso da recuperação judicial, pois não... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao... há lucros ou reservas disponíveis, nem é possível a alienação de bens do ativo permanente sem autorização judicial

A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade da penhora, no todo ou em parte, das quotas do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, observado o caráter... Por outro lado, Bellizze destacou o caráter excepcional e subsidiário da penhora de quotas sociais, que apenas deve ser adotada quando não houver outros bens ou meios de pagamento da dívida, conforme o... Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o STF entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios

Menor onerosidade A Quarta Turma entendeu que o próprio artigo 655 , inciso VI , do Código de Processo Civil ( CPC ), com redação dada pela Lei 11.382 /06, prevê a possibilidade de penhora sobre cotas... A conclusão da Turma é que a norma do artigo 1.026 do Código Civil (aplicável às sociedades limitadas, conforme artigo 1.053 da lei) não tem o objetivo de afastar a possibilidade de penhora das cotas sociais... Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil , a penhora só poderia ser efetuada caso superadas as demais possibilidades conferidas pela norma

Em seu voto, o relator do caso lembrou que a parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , de modo taxativo, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívida de caráter alimentício... Já no tocante à penhora já realizada, o relator explicou que a mesma recaiu também sobre saques do FGTS, em importância bem superior... Sob a alegação de que a constrição teria recaído sobre seu salário e depósitos de FGTS, o sócio executado requereu o levantamento da penhora

Ele mencionou um caso analisado recentemente pela Terceira Turma em que se discutiu a possibilidade de penhora de imóvel de família que, dias depois de seus donos serem intimados a pagar a dívida, foi... “A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser uma pena de expropriação universal dos bens dos sócios ou administradores da empresa devedora, tampouco uma solução para que todos os credores... A 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos havia acolhido o pedido formulado pelo Ministério Público em agosto de 2005 e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa para que os bens dos sócios fossem