TJ considera ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento
A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Assim, continua, ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária... Em janeiro de 2011, o consumidor assinou o contrato para financiamento de um veículo. Em novembro, ele ajuizou a ação pedindo a anulação da cláusula mencionada