Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (Rpv) em Notícias

Em seu artigo 4º, a Portaria determina que “as Requisições de Pequeno Valor - RPV serão expedidas pelos juízos da execução e enviadas diretamente ao ente devedor, por meio da COORPV, a fim de que seja... Acrescenta em seu parágrafo único que a COORPRE permanece “com a competência para o processamento, até a liquidação pelo pagamento, das Requisições de Pequeno Valor expedidas em processos originários do... As RPVs destinam-se ao pagamento de obrigações de menor valor e devem ser processadas de modo a garantir maior agilidade no seu pagamento

O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor... "Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor... tributária permanecer nos patamares existentes desde 2015 e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno valor continuar a ascender"

As requisições de Pequeno Valor (RPVs) oriundas de processo da Justiça de 1º Grau a serem expedidas contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão confeccionadas e processadas no próprio... RPV - É uma requisição de pagamento que faz o juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, o Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia... O juiz-auxiliar da presidência e gestor da Coordenadoria de Precatórios, José Nilo Ribeiro Filho, esclarece que, antes da descentralização todas as Requisições de Pequeno Valor eram encaminhadas ao Tribunal

das Requisições de Pequeno Valor (RPV)... Contudo, as Requisições de Pequeno Valor foram criadas pelo legislador para beneficiar os credores do Estado com pequenos valores a receber, cujo teto atual é de R$30.119,20 e com o projeto de Lei será... O PL 899/2019 pretende reduzir o teto das RPVs em 61%, alegando queda na arrecadação

decorrentes de requisições de pequeno valor - RPV... Agora que já apreciados e julgados os pleitos em tempo mais razoável, o objetivo é regularizar os pagamentos das requisições de pequeno valor do juizado em, no máximo, 90 dias, estes acumulados pelo montante... O ato normativo tem por escopo acelerar o pagamento de valores reconhecidamente devidos pelos entes públicos naquela unidade judiciária

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ XXX.867.9XX,13 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em janeiro... Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável

O objetivo do Manual de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor é normatizar as diretrizes dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor- RPV, delineando a conduta geral a ser seguida por todos aqueles... As Requisições de Pequeno Valor são conhecidas pela sigla RPV, e dizem respeito a obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas devem fazer em virtude de sentença judicial... de Pequeno Valor, conforme informação prestada pelo juiz auxiliar da Presidência, Carlos Eduardo Leite Lisboa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social

O Banco do Brasil está orientando seus correntistas a aderirem ao crédito automático de Precatórios e Requisições de Pequeno valor (RPVs)... A RPV é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário... Já o Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social