Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

TJDFT Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa... à realização do teste do bafômetro... do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , independentemente da elaboração

de se submeter ao teste do bafômetro... ao teste do bafômetro durante blitz da Lei Seca... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por

de se submeter ao teste do bafômetro... ao teste do bafômetro durante blitz da Lei Seca... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por

de se submeter ao teste de etilômetro, in verbis: “(...)... Vamos falar um pouco sobre o teste do etilômetro ou alcoolímetro, o famoso bafômetro... Fonte: http://www.migalhas.com.br/ http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280106,101048-TJSP+Recusa+ao+bafometro+sem+outras+provas+de+

bit.ly/32Az3Hn | A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só... à realização do teste do bafômetro... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1720065 do Rio de Janeiro, deu parecer no sentido de defender que a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em... Em seu parecer, o MPF deixa claro que: "(...) na ausência do teste de alcoolemia, caberia à autoridade de trânsito a produção de outras provas do suposto estado de embriaguez do ora recorrido por meios

São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro... RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro)

do condutor em se submeter ao teste do bafômetro... em realizar o teste do bafômetro... RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração... à realização do teste do bafômetro... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia ( art. 165-A ), na forma disciplinada no art. 277, do CTB, e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração... Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste