Valor da Causa nas Ações de Despejo em Notícias

No TJ, em suas razões de agravo, a empresa asseverou que não cumulara o pedido de despejo com o de cobrança de alugueis, de sorte que o valor da causa deveria corresponder à anuidade do aluguel à época... O desembargador Roberto Barros, do TJ/AC, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado que o valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento fosse arbitrado de acordo... O magistrado ressaltou que, apesar do CPC dispor sobre os critérios para a atribuição do valor dado à causa no art. 259 e incisos, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o inciso III do

Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma... A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1

Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma... A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito... AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1

DO VALOR DA CAUSA Dá- se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nestes termos, Pede- se Deferimento. Juazeiro do Norte, dia/mês/ano Advogado (a) – OAB nº... e o despejo da ré, cumulado com o pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso; A citação da ré apresentar contestação em um prazo de 15 dias; A condenação da requerida em honorários advocatícios... O valor do aluguel é de R$ 1.000,00 (mil reais), porém como a requerida fez algumas reformas no espaço locado, negociou este valor com o requerente passando a ser cobrado o aluguel no valor de R$ 500,00

A autora arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto... a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ."... da demanda e, como essas ações tem o valor do imóvel, esses custos alcançam um valor expressivo, facilmente chegando a 50 mil reais

A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial... Por conseguinte, de acordo com o critério material, são cabíveis perante os Juizados, as ações previstas no art. 275 , II do CPC , as ações de despejo para uso próprio e as execuções dos seus próprios... mínimo; II - as enumeradas no art. 275 , inciso II , do Código de Processo Civil ; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado

da causa, na forma da cláusula XV do contrato... Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

da causa, na forma da cláusula XV do contrato... Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

a respeito da fixação do juízo universal para os casos de recuperação judicial”, o que, sob outro ângulo, também legitima o entendimento da inexistência de vis atractiva no tocante a ações de despejo dirigidas... como o juízo natural para as causas objetivadas... A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”

Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê... ela quem a forçou a contratar um advogado para se defender na ação de despejo... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade