B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta... Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição... Segundo ele, a proposta deve "valorizar o texto constitucional , que deve ser objetivo e restrito a princípios e normas que caracterizem essencialmente a cultura de um povo e consagrem os seus valores

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição... Segundo ele, a proposta deve "valorizar o texto constitucional , que deve ser objetivo e restrito a princípios e normas que caracterizem essencialmente a cultura de um povo e consagrem os seus valores

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição

da PEC 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a... CCJ admite revogar parte das Disposições Constitucionais Transitórias De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade... O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional , passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a serem consumados... O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional , passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... A discussão considerou a possibilidade de norma municipal estabelecer valor inferior ao disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que diz respeito ao pagamento de seus... Ato das Disposições Constitucionais Provisórias . Artigo 87. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct . Acesso em: 19/09/2022. [5] BRASIL

das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado... A aprendiz recorreu a justiça do trabalho para ter direito a estabilidade provisória garantida por lei as grávidas, de acordo com o ato das disposições constitucionais transitórias, em seu artigo 10, II... hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, em síntese: Súmula nº 244 do TST III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato

(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 107-A e 118: " Art. 107-A... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 9, a Emenda Constitucional 93, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas... A Emenda, inclui os artigos 76 A e 76 B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desvinculando de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos... ano, permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional