Benefício da Espécie 42 em Notícias

95, na forma em que era pago anteriormente, e (ii) proceda à interrupção dos descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB -----, Espécie 42 (decorrentes da cessação do auxílio-suplementar... previdenciário do autor (aposentadoria por tempo de contribuição, NB -------, Espécie 42, DIB: 22/02/1996). 3.4) Condeno o INSS a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$8.000,00... acidentário do autor (auxílio suplementar acidente do trabalho, NB -----, Espécie 95, DIB: 21/08/1985). 3.2) Condeno o INSS a pagar os valores inadimplidos relativos ao benefício acidentário do autor

É devido ao aposentado por tempo de contribuição (espécie 42) o acréscimo como atividade especial de professor até a promulgação da Emenda Constitucional 18 , de 30 de junho de 1981, resultando no aumento... CORREÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO 1ª situação: Segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício... a 19 de dezembro de 2003 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34

O esquema consistia na venda de benefícios previdenciários indevidos da espécie 42 (aposentadoria por tempo de contribuição)... Dentre os benefícios fraudulentos descritos na denúncia oferecida em 2004, alguns alcançavam o valor de R$ 1.869,00... A quadrilha forjava documentos para comprovar tempo de serviço em empresas, de modo que os sistemas informatizados do INSS considerassem como atendidos os requisitos legais para o deferimento de benefícios

em questão, cabendo, assim, a aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 na fração 1/2, atento aos vetores do art. 42 da referida Lei. [...] 6... QUANTIA E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5

Pede, portanto, que o cálculo do mencionado benefício incida sobre a pena mais grave, perpetrada contra a vítima Renata de Lima Silva, a fim de que a pena se estabilize, em definitivo... FERNANDES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, que reconheceu o instituto da continuidade entre os cinco crimes de roubo perpetrados pelo insurgente e reduziu o quantum da pena para 42... de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, exaspero a reprimenda em 1/3, pois consumados cinco delitos, e a estabilizo em 42

da Lei 11.343 /2006, in verbis: Art. 42... Esse contexto, sem dúvidas, comprova a dedicação habitual do réu ao comércio clandestino de entorpecentes, o que impede a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”... Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência

da Lei 11.343 /2006, in verbis: Art. 42... Esse contexto, sem dúvidas, comprova a dedicação habitual do réu ao comércio clandestino de entorpecentes, o que impede a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”... Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência

afasta a viabilidade da concessão do referido benefício. 5... em período superior a 30 dias, destacando que "o lapso temporal entre os crimes pormenorizados na denúncia perpassam meses e das quais recebia vantagens econômicas indevidas)"(fl. 42)... Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) denunciou 42 pessoas envolvidas num esquema criminoso relativo à construção da sede da Petrobras em Salvador (BA), conhecida como... Os referidos dirigentes incorreram na prática ilícita ao desviarem recursos do fundo de pensão em benefício próprio e de outros envolvidos no esquema, bem como aprovaram a contratação direcionada das empresas... Os montantes foram pagos, em espécie e por meio de contrato fictício, aos dirigentes da empresa gerenciadora Mendes Pinto para que fossem repassados aos agentes públicos da Petrobras e aos dirigentes da

da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas . 2... Dessa forma, inviável a aplicação do benefício. O segundo pleito defensivo diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Com base no julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, o benefício da substituição da pena passou