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29 de setembro de 2016
Lei nº 10.029 de 26 de Abril de 2006 da Bahia

Lei 10029/06, Bahia

Lei nº 10.029 de 26 de Abril de 2006

Regulamenta o disposto no art. 274 da Constituição do Estado da Bahia, que trata do pagamento de ingressos por estudantes em casas de diversões e similares, revoga as Leis nos 5.894, de 27 de julho de 1990 e 6.961, de 12 de julho de 1996, e dá outras providências.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15245135 PR 1524513-5 (Acórdão)

. 23, inciso III, com redação dada pelo art. 3º da Lei 10.029/2006, que a jornada de trabalho será "de 30 horas... EXTRAS. DIVISOR PARA CÁLCULO DO VALOR DE CADA HORA. INCIDÊNCIA DO ART. 188, §1º DA LEI MUNICIPAL 4.928/92. DIVISOR..., desde 07.11.1995 e 16.08.1995, e que são regidas pela Lei Municipal n.º 4928/92....

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15245135 PR 1524513-5 (Acórdão)

2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª Câmara... permanente. Por fim, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º... dos servidores públicos. Documento assinado digitalmente, conforme MP...

VB

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Lei nº 5.894 de 27 de julho de 1990

Regulamenta o artigo 274 da Constituição do Estado da Bahia , que trata do pagamento de ingresso de estudantes em casas de diversões e similares.

Lei nº 10.029 de 26 de abril de 2006

Regulamenta o disposto no art. 274 da Constituição do Estado da Bahia , que trata do pagamento de ingressos por estudantes em casas de diversões e similares, revoga as Leis nos 5.894 , de 27 de julho

Lei nº 6.961 de 12 de julho de 1996

Art. 1º - O art. 2º , "caput" da Lei nº 5.894 , de 27 de julho de 1990, passa a ter seguinte redação:

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