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01 de novembro de 2014
Lei nº 10.029 de 26 de Abril de 2006 da Bahia

Lei 10029/06, Bahia

Lei nº 10.029 de 26 de Abril de 2006

Regulamenta o disposto no art. 274 da Constituição do Estado da Bahia, que trata do pagamento de ingressos por estudantes em casas de diversões e similares, revoga as Leis nos 5.894, de 27 de julho de 1990 e 6.961, de 12 de julho de 1996, e dá outras providências.

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