Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 5 de 04 de Dezembro de 1991 da Bahia

Lc nº 5 de 04 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 10 - No exercício da auditoria financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, o Tribunal de Contas:
§ 1º - Nenhum processo, documento ou informação, inclusive computadorizada, poderá ser sonegado, sob qualquer pretexto, ao Tribunal de Contas em suas pesquisas, consultas, inspeções e auditorias.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 4 de Agosto de 2014

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