Inciso XXXIX do Artigo 15 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção IV
- Das Atribuições Administrativas do Procurador
Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
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há 2 meses

Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2024

ATO Nº 235, DE 05 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da…
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há 2 meses

Publicação disponibilizada em 06/03/2024 - DJBA

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts.15, parágrafo único, 52, parágrafo único, e…
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há 3 meses

Página 280 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

SECRETARIA GERAL ATO Nº 183, DE 1º DE MARÇO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o disposto nos arts.15, parágrafo único, 52, parágrafo único, e 86, inciso…
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há 3 meses

Publicação disponibilizada em 04/03/2024 - DJBA

ATO Nº 183, DE 1º DE MARÇO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o disposto nos arts.15, parágrafo único, 52, parágrafo único, e 86, inciso XIV, da Lei…
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há 3 meses

Página 367 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

PROCEDIMENTO SEI Nº 19.09.02074.0019539/2022-84. Interessada: MÔNICA BARROSO COSTA. Assunto: Adequação dos cálculos para obtenção dos valores a serem pagos a título de licenças-prêmio, por ocasião de…
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há 3 meses

Publicação disponibilizada em 28/02/2024 - DJBA

ATO Nº 130, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e tendo…
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há 6 meses

Página 306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2023

SECRETARIA GERAL ATO Nº 712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o disposto no art. 268, §1º, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro…
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Publicação do processo nº 0186532-89.2008.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/11/2023 - DJBA

ATO Nº 712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o disposto no art. 268, §1º, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e tendo…
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há 7 meses

Página 467 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2023

SECRETARIA GERAL ATO Nº 589, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de…
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Publicação do processo nº 0007602-30.2013.8.05.0080 - Disponibilizado em 06/10/2023 - DJBA

ATO Nº 589, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e tendo em…