Artigo 94 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
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há 6 meses

Página 804 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2023

DECISÃO Processo: XXXXX-53.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANDRA VELOSO TOFOLO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. O Estado…
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há 6 meses

Publicação do processo nº 0515484-53.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 06/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0515484-53.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador -…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0510351-21.2017.8.05.0274 - 14/09/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0510351-21.2017.8.05.0274 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Cleuseni…
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há 8 meses

Página 4850 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2023

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança…
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há 8 meses

Página 4851 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2023

Em sentença (ID XXXXX), o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos autorais para: “condenar a ESTADO DA BAHIA, a pagar em favor de CLEUSENI MARIA GARCIA GONZAGA, FLORISVALDO NASCIMENTO…
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há 8 meses

Publicação do processo nº 0510351-21.2017.8.05.0274 - Disponibilizado em 14/09/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0510351-21.2017.8.05.0274 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Cleuseni…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0501004-59.2017.8.05.0113 - Recurso Inominado Cível - 05/09/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0501004-59.2017.8.05.0113 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Norbelha…
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há 8 meses

Página 6461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2023

Despacho (ID XXXXX) converteu o procedimento para o rito da Lei 12.153/2009. Indeferido o pedido de remessa dos autos à 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador por ausente…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 8000190-55.2017.8.05.0181 - Recurso Inominado Cível - 04/09/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000190-55.2017.8.05.0181 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Estado Da…
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há 8 meses

Página 4438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2023

e com observância da prescrição quinquenal. Sustenta a correção da base de cálculo adotada e consequente inexistência de pagamento a menor de abono pecuniário. A questão submetida ao acertamento…
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