Artigo 4 da Lei nº 2.308 de 15 de Agosto de 1994 do Rio de janeiro

Art. 4º - Os processos em curso, referentes à matéria de que trata o art. 2º, deverão ser encaminhados pelas serventias, que ora atendem aos Juízos de Direito da 2ª Vara de Angra dos Reis e 4ª Vara Cível de Petrópolis, aos respectivos Cartórios da Dívida Ativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, mediante relação em duas vias, uma delas destinada ao Cartório de Distribuição, para efeito de anotação em seus registros.