Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 2º - Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; e
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2020.8.19.0001 202300149791

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0088643- 28.2020.8.19.0001 Embargante: NOVA GERAÇAO COMESTÍVEIS LTDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: 11a Vara de Fazenda Pública da…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Anulação - Mandado de Segurança - Cpc - de Distribuidora de Bebidas Brunini contra Estado do Rio de Janeiro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Processo n° Proc. adm. [PGE]: PGE/001.006711/2021 O Estado do Rio de Janeiro (PG-3 ), nos…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2021

Recurso nº 76.451 - Processo nº E-04/211/023402/2019 - Recorrente: INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. -…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Junho de 2017

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SERGIO GUIMARÃES DE FREITAS, Identidade Funcional nº 3719762-2, Professor Docente I, Nível C,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-02.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 16ª Câmara Cível Av. Erasmo Braga, 115 – 12º andar – sala 1217 Tel: 3133-6770 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL…
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há 12 anos

RJ divulga esclarecimentos sobre o imposto devido nas entradas no Estado

Veja a seguir os esclarecimentos divulgados pela Secretaria Estadual de Fazenda: "A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informa que foi alterada a legislação de imposto devido por…
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há 12 anos

Rio de Janeiro: Fazenda fixa normas gerais para as operações sujeitas à substituição tributária do ICMS

Através da Resolução 537, de 28-9-2012, publicada no DO-RJ de 1-10-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro disciplinou a operacionalização e os procedimentos a serem realizados…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 12 anos

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2012

de Valor Agregado aplicável às operações interestaduais (MVA Ajustada) para a determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. §8º- Considera-se devido o imposto por…
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