Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes mercadorias:
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Anulação - Mandado de Segurança - Cpc - de Distribuidora de Bebidas Brunini contra Estado do Rio de Janeiro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Processo n° Proc. adm. [PGE]: PGE/001.006711/2021 O Estado do Rio de Janeiro (PG-3 ), nos…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2017.8.19.0001 202200169012

20a Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° XXXXX-04.2017.8.19.0001 Apelante: SENDAS DISTRIBUIDORA S A Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz Sentenciante: DR. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2017.8.19.0001 202200169012

20a Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° XXXXX-04.2017.8.19.0001 Apelante: SENDAS DISTRIBUIDORA S A Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz Sentenciante: DR. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO: ES XXXXX-91.2022.8.19.0000 202230000573

Gabinete do Desembargador Paulo Wunder REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAON° XXXXX-91.2022.8.19.0000 REQUERENTE: TERMOPOT TERMOFORMAGENS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM:…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Fevereiro de 2023

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-59.2023.8.19.0000 Assunto:…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0244816-85.2017.8.19.0001 - Apelação - 15/07/2022 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0244816-85.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2022

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-09.2022.8.19.0000 Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 20 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Dezembro de 2021

configurado qualquer prejuízo ao seu direito constitucional de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE NA AQUISIÇÃO…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2020

Recurso nº 75.531/RO - Processo nº E-04/211/012260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de…
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há 4 anos

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Março de 2020

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO ATO DO CORREGEDOR-CHEFE PORTARIA CTCE Nº 853 DE 04 DE MARÇO DE 2020 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA…
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