Inciso I do Artigo 327 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido: (Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000494-08.2016.6.12.0050 / 050ª - Ação Penal Eleitoral - 23/11/2023 do TRE-MS

050ª ZONA ELEITORAL DE CORUMBÁ MS AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000494-08.2016.6.12.0050 / 050ª ZONA ELEITORAL DE CORUMBÁ MS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REU: AUGUSTO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 6 meses

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Novembro de 2023

Em 04/02/2020, foi proferida sentença reconhecendo a imunidade parlamentar com relação aos fatos capitulados como calúnia e difamação, bem como condenando o réu pelo delito de injúria eleitoral, com…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-79.2021.6.26.0140 TATUÍ - SP XXXXX

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600134–79.2021.6.26.0140 (PJe) – TATUÍ – SAO PAULO Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Ari Antonio Domingues…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-79.2021.6.26.0140 TATUÍ - SP XXXXX

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600134–79.2021.6.26.0140 (PJe) – TATUÍ – SAO PAULO Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Ari Antonio …
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 060013479.2021.6.26.0140 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 07/11/2023 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060013479.2021.6.26.0140 : 0600134-79.2021.6.26.0140 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (TATUÍ - SP) RELATOR : Ministro Raul Araújo AGRAVADO…
Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Página 218 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Novembro de 2023

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor de Ari Antonio Domingues, tendo-lhe imputado a prática do crime de divulgação de fato sabidamente inverídico durante o período…
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
ano passado

Andamento do Processo n. 0600025-53.2020.6.18.0098 - Ação Penal Eleitoral - 16/03/2023 do TRE-PI

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600025-53.2020.6.18.0098 PROCESSO : 0600025-53.2020.6.18.0098 AÇÃO PENAL ELEITORAL (TERESINA - PI) RELATOR : 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI AUTOR : PROMOTOR…
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
ano passado

Página 156 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Março de 2023

Ante a manifestação do Ministério Público Eleitoral, que entendeu ter havido o cumprimento integral das condições impostas ao autor do fato e requereu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apenado FRANCISCO…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Página 180 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Dezembro de 2019

Art. 94. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral serão aumentadas em 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes for cometido (Código Eleitoral, art. 327, I a III): I - contra o…
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