Artigo 29 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 29 - A SPPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS e do RPPM, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 75 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2023

Os servidores devem atentar para fazer a atualização do dependente filho(a), enteado(a), irmão(ã), neto(a), bisneto(a) e menor tutelado com idade acima de 21 anos que seja estudante ou pessoa…
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há 6 meses

Página 89 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

Os servidores devem atentar para fazer a atualização do dependente filho(a), enteado(a), irmão(ã), neto(a), bisneto(a) e menor tutelado com idade acima de 21 anos que seja estudante ou pessoa…
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há 6 meses

Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2023

f) Cursando ensino superior ou escola técnica : campo necessário para indicar o dependente para fins de dedução IRRF que seja filho(a), enteado(a), irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) maior de 21 (vinte…
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há 7 meses

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2023

e) CPF : campo de preenchimento obrigatório referente a todos os dependentes e necessariamente deve ser preenchido para manutenção ou atualização do cadastro de dependente na base do TJ. f) Cursando…
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há 9 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2015

dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica. SEÇÃO VII DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS Artigo 24 - A…
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há 9 anos

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2015

Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no…
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há 9 anos

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2015

Artigo 25 – Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do…
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há 10 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2014

Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência dos…
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há 10 anos

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2014

SEÇÃO V DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,…
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há 10 anos

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM. Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com…
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