Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 9989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

UNÂNIME. Ambas as Partes opuseram embargos de declaração. O recurso da impetrante foi acolhido para declarar seu direito de "obter a restituição/compensação na esfera administrativa do DIFAL…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2022/0315671-1 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2031863 - RS (2022/0315671-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) OUTRO NOME : GAZIN…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2022/0315671-1 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2031863 - RS (2022/0315671-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) OUTRO NOME : GAZIN…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 12 dias

Intimação - Ação Rescisória - 5024008-67.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024008-67.2019.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE JACINTHO NETO ADVOGADO(A/S) ROBSON AVILA SCARINCI | 6939/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

FALCÃO (OAB XXXXX/SP), LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB XXXXX/SP), LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB XXXXX/SP), LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB XXXXX/SP), LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB XXXXX/SP),…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1003527-97.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024 Processo 1003527-97.2024.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Joelson…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Página 4789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0001609-85.2012.8.26.0458 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo 0001609-85.2012.8.26.0458 (458.01.2012.001609) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por…
Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 3154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

relação jurídica base (no caso, valor venal); bem assim não pode desvirtuar o conceito jurídico de tradição da propriedade de bem móvel, que deixou de ser observando na questão da indevida…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Publicação do processo nº 2023/0439509-2 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2530731 - BA (2023/0439509-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA PAULA LANAT SUAREZ ADVOGADOS : RICARDO ALPIRE - BA017808 ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO -…