Artigo 466 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 466 - Toda a embarcação brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo:
1 - o seu registro (artigo nº . 460);
3 - o rol da equipagem ou matrícula;
5 - a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;

Sobrestadia ou demurrage

Sobrestadia ou demurrage Rogério Tadeu Romano I - O QUE É SOBRESTADIA? Os produtos importados pela via marítima são transportados em containers e permanecem neles desde o desembaraço aduaneiro até o…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2011.5.03.0040

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMDAR/LAL/HPM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ANULAÇAO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. AÇAO…
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Da única hipótese de incidência do ICMS sobre contratos de afretamento marítimo em território brasileiro

Resumo Afretador é aquele que toma uma embarcação em afretamento. Ele é parte contratante nos afretamentos. Fretador é aquele que cede a embarcação para afretamento, sendo, por conseguinte, a parte…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2009.5.04.0203

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial). A assertiva …
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Andamento do Processo n. 0234900-50.2009.5.04.0203 - RR - 17/09/2015 do TST

Processo Nº RR-0234900-50.2009.5.04.0203 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente (s) AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado Dr. Fernando Leichtweis…

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2015

1815/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo Nº…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2009.5.04.0203

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/lp/llb/jl RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-11.2011.5.03.0043 MG XXXXX-11.2011.5.03.0043

Recorrente(s): Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. (1)Valdir Almeida Silva (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- DOENÇA OCUPACIONAL- LOMBALGIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-58.2010.5.03.0142 XXXXX-58.2010.5.03.0142

RECORRENTES – BREMBO DO BRASIL LTDA (1) Recorrente: Sada Transportes e Armazenagens S.A. Recorrido: HÉrcules Alexsandro Santos FÉlix EMENTA: HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO RELATÓRIO DESCRITIVO –…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-55.2013.5.03.0135 MG XXXXX-55.2013.5.03.0135

RecorrenteS: José Milton Klippel (1)Adamuccio Transportes Ltda. e outras (2) RecorridoS: os mesmos EMENTA: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS EM RAZAO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Por…
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