Inciso II do Artigo 19 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo

Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006

SUBSEÇÃO I
Da Defensoria Pública -Geral
Artigo 19 - São atribuições do Defensor Público -Geral do Estado, dentre outras:
II - dirigir as atividades da Defensoria Pública do Estado e supervisionar sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos superiores;

Página 138 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 8 de maio de 2024. Tornando sem efeito o Ato DPG que designou, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, a Defensora Pública Chefe de…
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Página 142 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Os autos encontram-se à disposição do Defensor, em dias úteis, das 09h às 18h, no cartório da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, na sede da 2ª Companhia, do 4º Batalhão de Polícia…
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Página 143 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 7 de maio de 2024. Tayna Gomes Do Nascimento Silva, a partir de 09/05/2024 UNIDADE VARAS SINGULARES Nathan Ryan Da Silva Rocha, a partir de 13/05/2024…
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Página 257 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM XXXXX-1 Marcelo Cavadas da Silva - 17º GB - Mogi das Cruzes/SP…
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Página 277 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2024

Nomeando, com fundamento no artigo 12, §2º c/c artigo 19, inciso IX, da Lei Complementar nº 988/2006, YASMIN FAUZE MAHMOUD, para ocupar, em Jornada Integral, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICA DE…
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Página 193 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Audiência de Instrução do Procedimento em epígrafe. Cientifico ainda que o Procedimento Disciplinar mencionado encontra-se à disposição neste Cartório de Polícia Judiciária Militar e Disciplina,…
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Página 268 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2024

Defensoria Pública Geral do Estado Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 1º de março de 2024. Cessando, com fundamento no art. 19, incs. I e II, da LC nº 988/06, a designação da Defensora…
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Página 180 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2024

Outrossim, intimo o nobre defensor sobre a decisão judicial constante nos autos digitais do referido IPM (ID 11041), na qual a autoridade judicial, acolhendo ao requerimento ministerial de ID…
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Página 197 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

2.4. oitivas de 06 (seis) testemunhas de defesa; 2.5. juntada posterior de documentos necessários à demonstração de alegações feitas pela defesa durante a instrução.. 3. É a síntese do necessário.
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Página 198 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

para, sem prejuízo de suas atribuições, participar de Capacitação sobre Atendimento de Casos Complexos, a ser realizada no auditório da Rua Boa Vista, n.º 200, em São Paulo/SP, no dia 03/05/2024, das…
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