Artigo 239 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 10028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Sobreveio denúncia e, após regular trâmite da ação penal, o acusado foi condenado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 239 do ECA, 232-A e 288, ambos do CP, à pena de 13 anos e 4 meses de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 10029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Depreende-se dos autos que “o ora Paciente é investigado por integrar esquema criminoso de promoção ilegal de migração para os EUA, inclusive de menores (art. 232-A do CP e art. 239 da Lei n.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0164416-0 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 911997 - MG (2024/0164416-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI ADVOGADO : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI - MG085534 IMPETRADO : TRIBUNAL…
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 14077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

PET no HABEAS CORPUS Nº 411579 - PE (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS (PRESO) ADVOGADO : MANOEL NUNES PEREIRA - PE006299…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 14079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Turma do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do habeas corpus nº 411579/PE, referente à ação penal nº 2000.83.0.019688-5 (12ª Vara Federal da Subseção de Pernambuco), supostamente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2017/0198145-2 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

PET no HABEAS CORPUS Nº 411579 - PE (2017/0198145-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS (PRESO) ADVOGADO : MANOEL NUNES PEREIRA - PE006299…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 29 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000475-59.2017.8.16.0059 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000475-59.2017.8.16.0059 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO J.P.D.S. ADVOGADO(A/S) RODRIGO MACIEL GOEDERT | 60906/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 9781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, caso dos autos. Nos sentidos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0333704-0 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465395 - RJ (2023/0333704-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : L M B ADVOGADO : DEFENSORIA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1000638-29.2022.8.26.0201 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1000638-29.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Família - M.G.B. - - A.P.G. - Bruno Bannwart…