Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

de praxe, eis que cessada a competência deste Juízo. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D, comunicando a extinção da punibilidade. P.R.I.C. Bragança Paulista, 06 de maio de 2024. - ADV: PAULO MIGUEL…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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ontem

Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, nos termos da CF, art. 227, caput da e ao ECA, art. 1º. 3. A guarda definitiva pode se dar na modalidade unilateral e compartilhada…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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anteontem

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800691-95.2024.8.10.0127 POLO ATIVO ARLETE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A/S) ORIG TAVARES RIBEIRO | 25479/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 ESTADO DO…
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001173-30.2016.8.10.0039 POLO ATIVO JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO ADVOGADO(A/S) JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO | 4720/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 dias

Intimação - Guarda De Família - 0738511-45.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0738511-45.2023.8.07.0003 POLO PASSIVO A. R. D. O. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
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há 4 dias

Página 155 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Maio de 2024

CONSIDERANDO que o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA/SL é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis em relação às políticas para…
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800340-40.2024.8.10.0122 POLO ATIVO DHEYNE CRISTINE DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A/S) DHEYNE CRISTINE DE SOUSA PEREIRA | 27434/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 dias

Página 3298 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Pontue-se que, de acordo com a ficha de regulação acostada à peça vestibular (evento 01, doc. 07), os profissionais do nosocômio donde a criança encontrava-se internada – diante da gravidade de seu…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 5179817-45.2024.8.09.0074 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 01/05/2024 08:32:44 LOCAL : IPAMERI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 11 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801871-51.2023.8.10.0073 POLO ATIVO MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA ADVOGADO(A/S) MILTON DIAS ROCHA FILHO | 5222/MA MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA | 18845/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…