Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-74.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-74.2017.8.16.00171 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maurélio Luiz Vivian - Me contra o acórdão de mov.17.1 dos autos de apelação cível, assim ementado:APELAÇAO CÍVEL. LEI DE PROPRIEDADE…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-74.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-74.2017.8.16.0017 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-74.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-74.2017.8.16.00171 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-74.2017.8.16.0017 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível, interposta pelo réu, em face de sentença exarada na Ação Cominatória c/c Indenizatória nº XXXXX-74.2017.8.16.0017, constante do mov. 99.1, cujo dispositivo…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-74.2017.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MARCA. IMPUTAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1 …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2019

e DI6201649-0, medida que poderá ser condicionada ou não ao depósito judicial das retribuições do segundo quinquênio, nos termos da fundamentação, determinado ao INPI que restaure os autos dos…
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Cristiane S, Advogado
Cristiane S
há 8 anos

2016 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL E ACEITE LANÇADO EM SEPARADO. O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite promovido na duplicata…
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