Artigo 27 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 2508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

representada" (fl. 169e); "OMISSO o acórdão regional quanto ao fato de ser descabida a invocação, pela autora, de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, qual…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Página 1804 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2024

Inventário Proc. XXXXX-92.2007.8.19.0206 (2007.206.008246-0) - ANA MARLY MONTEIRO MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X LITINIA DE SOUZA MUNIZ, ALUÍSIO DE SOUZA MUNIZ…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0008156-92.2007.8.19.0206 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJRJ

id: 8171358 Juiz Titular: Rodrigo Moreira Alves Escrivão: Alvaro Alves de Almeida . Inventário Proc. 0008156-92.2007.8.19.0206 (2007.206.008246-0) - ANA MARLY MONTEIRO MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a).
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0008156-92.2007.8.19.0206 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJRJ

id: 8171358 Juiz Titular: Rodrigo Moreira Alves Escrivão: Alvaro Alves de Almeida . Inventário Proc. 0008156-92.2007.8.19.0206 (2007.206.008246-0) - ANA MARLY MONTEIRO MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a).
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

imunidade tributária da CDHU. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1502216-24.2023.8.26.0495 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2024 Processo 1502216-24.2023.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1502216-24.2023.8.26.0495 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2024 Processo 1502216-24.2023.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000853-28.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000853-28.2022.4.03.6144 POLO ATIVO JSN RIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR HESPANHOL | 397593/SP CARMEN LUCIA DINIZ | 114227/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 20 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009046-60.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009046-60.2020.4.03.6315 POLO ATIVO VETMAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA PRADA BARRETTO | 294597/SP ELIDE DE MOURA FORMIGARI | 121526/SP DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2022/0212400-0 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2166536 - PE (2022/0212400-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA ADVOGADO : THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE022416…