Inciso III do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
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em 17 horas

Publicação do processo nº 1500327-11.2020.8.26.0246 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2024 Processo 1500327-11.2020.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VINICIUS DA…
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Publicação do processo nº 1531183-75.2021.8.26.0228 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1531183-75.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido, sem manifestação, expeça-se certidão…
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Página 41 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2024

denunciado como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 e por este meio, CITA o réu supracitado, para responder à acusação, por escrito por…
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Página 103 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2024

aos 09 de maio de 2024. Eu, Maria Aparecida Caldonazzo de Almeida, Gerente da Secretaria da Vara de Família e Sucessões, o digitei. ANTONIO CARLOS PARREIRA - Juiz de Direito [Documento assinado…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Citação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1038418-35.2022.8.11.0002 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1038418-35.2022.8.11.0002 POLO PASSIVO JUCINEI FIGUEIREDO DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 7012388-13.2022.8.22.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012388-13.2022.8.22.0014 POLO PASSIVO CLEBISON RAIMUNDO DE LUNA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002258-78.2011.8.11.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002258-78.2011.8.11.0013 POLO PASSIVO FERNANDO SILVA OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE…
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Publicação do processo nº 0011865-66.2023.8.13.0134 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJMG

COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - DR. JORGE ARBEX BUENO, MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0803162-73.2022.8.10.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803162-73.2022.8.10.0024 POLO PASSIVO ABRAAO VIEIRA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PROCESSO Nº 0803162-73.2022.8.10.0024 AÇÃO PENAL PÚBLICA…