Inciso II do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
II - local, data e hora do cometimento da infração;
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 6 dias

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-95.2024.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias

Recurso - TJMG - Ação Multas e demais Sanções - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Estado de Minas Gerais e Municipio de Belo Horizonte

1 / 18 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 42º JD BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: RECORRENTE: e RECORRIDOS: ESTADO DE MINAS…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias

Recurso - TJMG - Ação Multas e demais Sanções - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais e Municipio de Belo Horizonte

1 / 18 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 42º JD BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: RECORRENTE: e RECORRIDOS: ESTADO DE MINAS…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 10 dias

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Maio de 2024

Ana Paula Felini Constantino Thyago Antonio Pigatto Caus Assessora Jurídica Assessor Jurídico Elba Cássia Boeno Paes Gomes Escrivã do Cartório ANEXO DA RESOLUÇÃO nº 092/2024 ENUNCIADOS DO CETRAN/PR…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-95.2018.8.19.0028 202000148813

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-95.2018.8.19.0028 APELANTE : APELADO : MUNICÍPIO DE MACAÉ ORIGEM : 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-95.2018.8.19.0028 202000148813

APELAÇÃO CÍVEL . ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CORRESPONDENTE A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-73.2022.8.26.0168 Dracena

Registro: 2023.0000119634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-73.2022.8.26.0168 , da Comarca de Dracena, em que é recorrente LUCIANO MOREIRA DA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 7 dias

Publicação do processo nº 5137582-35.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 18/05/2024 08:58:46 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 7 dias

Página 1301 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

estabelece: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-25.2022.8.26.0114 Campinas

Registro: 2023.0000495089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2022.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante DANIEL ANTONIO MACCARONE , são…
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