Artigo 117 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 117 - E defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia.(NR)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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17/12/2021 Número: XXXXX-22.2019.4.03.6183 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: R$ 93.851,24…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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