Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 13996 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

em sua inicial, as passagens compradas e documentos que atestam o alegado cancelamento, e, levando em conta a hipossuficiência dos consumidores, urge estabelecer, nos termos do CDC, a inversão do…
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Página 16425 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

culpa. Dito isso, do conjunto fático probatório dos autos, consta que a greve dos funcionários no Aeroporto de Guarulhos causou o atraso no voo com partida de Goiânia/GO, escala em Guarulhos/SP, e…
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Página 1287 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

Diante das circunstâncias do caso concreto, a companhia aérea Promovida não cumpriu com seu dever processual quanto a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das partes…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1070586-59.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1070586-59.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA POLO PASSIVO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A/S) ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA | 32513/O/MT LUCIANA…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000012-72.2024.8.06.0003 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000012-72.2024.8.06.0003 POLO ATIVO IGOR ARAGAO FONTENELE POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS ADVOGADO(A/S) ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS | 22341/BA FABIO RIVELLI | 30773/CE FABRICIO ARAUJO…
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Publicação do processo nº 5050358-78.2024.8.09.0077 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/05/2024 20:03:01 LOCAL : IPORÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5085663-07.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/05/2024 09:20:57 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º,…
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Publicação do processo nº 5733340-76.2023.8.09.0064 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/05/2024 23:16:17 LOCAL : GOIANIRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Página 276 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Rejeito a preliminar, tendo em vista que a acionada participou da cadeia de fornecedores do serviço discutido nos autos e os arts. 7º e 25, § 1º, ambos do CDC resguardam ao consumidor o direito de…
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Página 279 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se…
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