Artigo 183 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
mês passado

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005635-18.2010.4.03.6102 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005635-18.2010.4.03.6102 POLO PASSIVO PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A/S) MARCELO AZEVEDO KAIRALLA | 143415/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800252-69.2023.8.10.0014 - Disponibilizado em 04/05/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800252-69.2023.8.10.0014 POLO PASSIVO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A/S) EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO | 103082/MG ISRAEL AZEVEDO ALVES | 18827/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0802078-67.2022.8.10.0014 - Disponibilizado em 23/02/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802078-67.2022.8.10.0014 POLO ATIVO THAYNARA MATOS FIGUEIRA ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 13871/MA THAYNARA MATOS FIGUEIRA | 20784/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2023 DATA DE…
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Adoto como relatório a instrução lavrada por auditor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação - SeinfraRodoviaAviação (peça 128) , que contou com a anuência do corpo…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
ano passado

Portaria n. 10.249 - 16/01/2023 do DOU

PORTARIA Nº 10.249, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
ano passado

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2023

PORTARIA Nº 10.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-52.2015.4.01.3400

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-52.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-52.2015.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-52.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021147 - DF (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, contra decisão do TRIBUNAL …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021147 - DF (2021/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA…
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