Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
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Página 2507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. CLÁUSULA ARBITRAL. NULIDADE. SÚMULA 45 TJ/GO. LEI Nº 13.786/18.
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Página 2509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (TEMA 1002), devendo o valor da condenação…
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Página 2510 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque do compromisso arbitral, e que também o contrato de adesão seja claro quanto à cláusula arbitral, como no caso em…
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Página 2511 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

imobiliários, razão pela qual deve ser mantido. III. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se…
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Página 2516 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

fundamentos. Por fim, tendo em vista o princípio da sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo…
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Página 2555 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

manejada a hipótese recursal adequada (art.1009, CPC), tempestivamente, mediante recolhimento do devido preparo e em observância ao procedimento legal. Dessarte, a apelação cível merece conhecimento.
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Página 7327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

atenção para o fato, com o destacamento da referida cláusula, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. De todo modo, propondo ela ação judicial, haverá negativa (ou renúncia) tácita da…
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Página 4363 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

porquanto configura bis in idem. Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01 com emenda na mov. 08. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e concedida a…
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Página 7232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

A cláusula compromissória é perfeitamente válida em contratos de locação regidos pela Lei n° 8.245/91. Contudo, no caso, é preciso ponderar, vez que a questão deve ser submetida aos termos do Código…
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Página 8247 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Destarte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 45 disciplinando o tema: “Em se tratado de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera…
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