Alínea "b" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0008404-51.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008404-51.2022.8.16.0130 POLO ATIVO SERGIO LEAL POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) MURILO ALBERTI BEGGIORA | 88630/PR GUILBERT CARLOS…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007766-66.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/04/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007766-66.2019.4.03.6100 POLO ATIVO EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. ADVOGADO(A/S) BENTO OLIVEIRA SILVA | 88888/SP GABRIELA SANTOS HONORIO | 368175/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Procedimento Administrativo em Virtude de Lei mais Favorável c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. , brasileiro, casado, auxiliar técnico, portador do RG…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__ VARA DA , brasileiro, advogado devidamente inscrito na com CPF n. e RG sob n° 24.707.391-x SSP-SP, com endereço CEP e endereço…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__ VARA DA , brasileiro, advogado devidamente inscrito na com CPF n. e RG sob n° 24.707.391-x SSP-SP, com endereço CEP e endereço…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1050086-27.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 08/11/2022 do TJSP

Processo 1050086-27.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adilson de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2022

Carmo de Paiva Badiz - - Maria de Lourdes Pereira da Silva - - Silvani Daruiz - - Therezinha Martins Orsi - - Teresinha Amorim - - Susana Helena de Oliveira Mendes - - Sonia Leni Tafari Goes - -…
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ano passado

Página 1966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2022

restando deficientes as razões do respectivo apelo, o que, incide, na hipótese, a Súmula 284 do Pretório Excelso. 6. Ademais, infirmar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ausência de motivação do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Multas e demais Sanções • XXXXX-05.2022.8.26.0596 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-05.2022.8.26.0596 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções Requerente: Thiago Dias Teixeira Requerido:…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Procedimento Administrativo em Virtude de Lei mais Favorável c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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