Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 20 horas

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803764-40.2023.8.10.0053 POLO PASSIVO LARISSA SENTO SE ROSSI ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 19147/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 20 horas

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803764-40.2023.8.10.0053 POLO ATIVO JESSE DE JESUS MOREIRA ADVOGADO(A/S) JESSE DE JESUS MOREIRA | 21193/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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ontem

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801517-97.2023.8.10.0114 POLO ATIVO ADELANE ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA ADELANE ALVES GUIMARAES | 25043/MA ADRIELY SANTOS COSTA | 24125/MA…
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ontem

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800470-58.2024.8.10.0048 POLO PASSIVO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ SUAREIDE REGO DE ARAUJO | 12508/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 6420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

CORRENTE Segunda fase - Prova pericial que foi realizada de forma escorreita, tendo o perito atendido objetivamente ao quesito elaborado pelo juizo (existência de lançamentos sem comprovação…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802064-79.2022.8.20.5131 POLO ATIVO JOSE ERINEUDO LOPES POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI MARIA ELIENE COLACA | 13585/RN PAULO…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800492-09.2019.8.20.5159 POLO ATIVO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE | 10152/RN JOSE ALMIR DA…
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803788-44.2023.8.20.5112 POLO ATIVO VALDEMI NOGUEIRA LOPES POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA |…
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804380-88.2023.8.20.5112 POLO ATIVO RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 16330/BA FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA |…
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800929-14.2021.8.20.5116 POLO ATIVO SEVERINO SOARES DA SILVA POLO PASSIVO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) DANIEL JARDIM SENA | 112797/MG RAFAEL DE LACERDA CAMPOS | 74828/MG…