Artigo 63 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 63 - Cada Estado reger-se-á pela Constituição e pelas leis que adotar respeitados os princípios constitucionais da União.
Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4427 AM

04/09/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.427 AMAZONAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL…
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6596 MT

22/02/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.596 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação Cível - contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT , qualificados nestes autos de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária que lhes move o…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT , qualificados nestes autos de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária que lhes move o…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6489 SC

14/09/2022 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.489 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5692 CE XXXXX-61.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 16/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.692 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6132 GO XXXXX-79.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6986 RN XXXXX-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6983 ES XXXXX-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.983 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6775 RO XXXXX-79.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.775 RONDÔNIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
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