Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;
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Diário Oficial do Município de Recife
há 4 anos

Página 22 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Novembro de 2019

ficou decidido que na ausência dos mesários ou presidentes de mesa, outro funcionário público disponível na escola, aonde a ausência ocorrera, assumiria os trabalhos de forma imediata. Atendendo por…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 7 anos

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 017/2017 (27.07.2017) Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições suplementares de 2017 para Governador e Vice no Estado do Amazonas. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 7 anos

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2017

os fiscais dos partidos políticos e das coligações (Código Eleitoral, art. 142). Art. 37. O presidente da Mesa Receptora emitirá o relatório Zerésima da urna, que será assinado por ele, pelo primeiro…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO: INST XXXXX MANAUS - AM

Publicação: Dje n.143, de 31.7.2017, Pag. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY RESOLUÇAO Nº 17/2017 Dispõe sobre os atos preparatórios…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Dezembro de 2015

lugar designado, o material entregue e a urna, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e das coligações (Código Eleitoral, art. 142). Art. 38. O presidente da Mesa Receptora…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Dezembro de 2015

presentes, os membros que forem necessários para complementá-la, obedecidas as normas dos arts. 9º, 10 e 11 (Código Eleitoral, art. 123, § 3º). Art. 40. A integridade e o sigilo do voto são…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - INSTRUÇÃO: INST 53680 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLuçA0 N 23.456 INSTRUcA0 N XXXXX-80.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Instrução: INST XXXXX-80.2015.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLuçA0 N 23.456 INSTRUcA0 N XXXXX-80.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…
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