Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
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há 21 horas

Publicação do processo nº 0716833-59.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJDF

N. 0716833-59.2023.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELIA REGINA ASSIS DA SILVA. Adv(s).: DF21247 - IVAN CARLOS CORREIA. R: LIBERTY SEGUROS S/A. Adv(s).: DF233550 - JACO CARLOS…
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Página 57 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Diz que a Construtora Sousa Araújo Ltda. é a responsável pela solidez da obra, de modo que deve ser deferida a denunciação da lide, ou,…
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Página 240 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

no parto, retornou ao hospital em 30/05/2023, permanecendo internada até 09/06/2023, mediante cobertura de convênio médico mantido com a segunda ré; o primeiro requerido, porém, tem que lhe cobrado o…
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Página 1832 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda. e outro - Apdo/Apte: Marcelo Victor Viana Luis - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento aos recursos, mantida a r. sentença.V.U. - APELAÇÃO.
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Página 2066 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

Nº XXXXX-69.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 2270 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Felipe Zampieri Lima (OAB: XXXXX/SP) - Homero de Paula…
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Página 2290 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

Nº XXXXX-03.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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Página 2430 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…
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Página 2884 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

CUJA CONTRIBUIÇÃO SE RECUSA A PAGAR. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO EXTINTA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE…
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Página 2891 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO…
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