Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 94 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.
§ 1º O requerimento de registro deverá ser instruído:
II - com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-32.2020.6.13.0000 BOCAIÚVA - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° XXXXX-32.2020.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: CARLOS…
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Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Junho de 2020

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - MG8039900-A, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - MG1884170-A REQUERIDO: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS/AGU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE…
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Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 12 de Junho de 2017

MUNICÍPIO(S) : ALVORADA-RS Vistos. Trata-se da prestação de contas da campanha de Otilia Berte, candidata ao cargo de vereadora sob o número 55382, pelo Partido Social Democrático- PSD - de…
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Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Abril de 2017

Oficiem-se os Diretórios Estadual e Nacional do Partido acerca do impedimento do repasse de cotas do Fundo Partidário ao Diretório Municipal/Comissão Provisória. Após o trânsito em julgado,…
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Andamento do Processo n. 288-67.2016.6.21.0074 - Pc - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 088/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 288-67.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 3 de Abril de 2017

Publicado o Edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. Emitido Parecer Técnico apontando irregularida, intimado o candidato manifestou-se juntado documentação. Foi emitido emitido Parecer Técnico…
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Andamento do Processo n. 35-06.2016.6.05.0016 - Petição - 17/09/2016 do TRE-BA

PETIÇÃO nº 35-06.2016.6.05.0016 - Classe 24 (Querela Nullitatis) SADP nº 143.111/2016 Peticionante: JOSÉ PINHEIRO ALMEIDA LIMA Advogado: Tiago da Mota Miranda, OAB-BA nº 40.990. Peticionado: Juízo da…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Setembro de 2016

Art. 26. O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá as seguintes informações: I autorização do candidato (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, II; Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º,…
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Andamento do Processo n. 204-55.2016.6.18.0040 - 10/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 204-55.2016.6.18.0040 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: RENALDO RAMOS RODRIGUES Partido/Coligação: RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO EMENTA: Registro de candidatura. Inelegibilidade pela…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Setembro de 2016

Inicialmente, necessário frisar que é da competência dos Tribunais de Contas julgar o Presidente do Legislativo Municipal com relação à prestação de contas deste último. Assim, cumprindo sua função…
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